Anexo - NOTA TÉCNICA de 29/05/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 472 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
29/05/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM FAVOR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE- CETAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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