Anexo - NOTA TÉCNICA de 17/05/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 466 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
17/05/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral