Emenda - Emenda ao PLC 52/2024 de 13/05/2024 por Coletivo (Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda ao PLC 52/2024
Data
13/05/2024
Autor
Coletivo
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 52/24, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral