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Parecer - CCJR-PARECER 293-24 de 07/05/2024 por Parlamentar (Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR-PARECER 293-24

Data

07/05/2024

Autor

Parlamentar

Ementa

Indexação

OpenAPI