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Parecer - CSPAS de 16/04/2024 por RELATORA DEPUTADA DOUTORA TAÍSSA (Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CSPAS

Data

16/04/2024

Autor

RELATORA DEPUTADA DOUTORA TAÍSSA

Ementa

Indexação

OpenAPI