Anexo - NOTA TÉCNICA de 12/04/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
12/04/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E CRIA AÇÃO EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC E SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PARA O EXERCÍCIO DE 2024. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral