Anexo - NOTA TÉCNICA de 10/04/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
10/04/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES PARA O EXERCÍCIO DE 2024. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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