Anexo - NOTA TÉCNICA de 09/04/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
09/04/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA ATINENTE À RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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