Anexo - NOTA TÉCNICA de 03/04/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
03/04/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. POLÍTICA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral