Anexo - NOTA TÉCNICA de 26/03/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
26/03/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. TRANSPORTE MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA.
Indexação
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