Anexo - NOTA TÉCNICA de 26/03/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
26/03/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. POLÍTICA PÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL PARCIAL.
Indexação
Texto Integral