Anexo - NOTA TÉCNICA de 14/03/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
14/03/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral