Anexo - NOTA TÉCNICA de 14/03/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
14/03/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. POLÍTICA PÚBLICA. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
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