Anexo - NOTA TÉCNICA de 12/03/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
12/03/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral