Anexo - NOTA TÉCNICA de 12/03/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 355 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
12/03/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO EXECUTIVO. FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS ATRIBUIÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
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