Anexo - NOTA TÉCNICA de 12/03/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
12/03/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA DO EXECUTIVO. ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CARGOS PÚBLICOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral