Anexo - NOTA TÉCNICA de 05/03/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 377 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
05/03/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral