Anexo - NOTA TÉCNICA de 23/02/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
23/02/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA LEGISLATIVA DA UNIÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA.
Indexação
Texto Integral