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Parecer - CCJR de 14/11/2023 por Deputado Jean Mendonça (Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

14/11/2023

Autor

Deputado Jean Mendonça

Ementa

Indexação

OpenAPI