Parecer - CCJR de 26/09/2023 por Deputada Dra. Taíssa (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
26/09/2023
Autor
Deputada Dra. Taíssa
Ementa
Indexação
Texto Integral