Autógrafo - Autógrafo de Lei de 06/10/2008 por Assembléia Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 112 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
06/10/2008
Autor
Assembléia Legislativa
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.
Indexação
Texto Integral