Anexo - Redação Final de 05/09/2023 por PARLAMENTAR - JEAN OLIVEIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Redação Final
Data
05/09/2023
Autor
PARLAMENTAR - JEAN OLIVEIRA
Ementa
Indexação
Texto Integral