Anexo - Parecer da CCJR de 19/01/2024 por Parlamentar (Veto Parcial nº 21 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer da CCJR

Data

19/01/2024

Autor

Parlamentar

Ementa

Parecer ao VT 21/2023.

Indexação

Texto Integral