Anexo - Parecer em Plenário de 18/01/2024 por Parlamentar (Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer em Plenário
Data
18/01/2024
Autor
Parlamentar
Ementa
Parecer à Redação Final do PLC 5/2023.
Indexação
Texto Integral