Anexo - NOTA TÉCNICA de 13/12/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
13/12/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FOMENTO AO DESPORTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
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