Anexo - NOTA TÉCNICA de 11/12/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
11/12/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRERROGATIVAS DE PROFISSÃO NA ESFERA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E SUBJETIVA
Indexação
Texto Integral