Anexo - NOTA TÉCNICA de 30/11/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
30/11/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral