Anexo - NOTA TÉCNICA de 30/11/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
30/11/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. POLÍTICA PÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
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