Anexo - NOTA TÉCNICA de 17/11/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Proposta de Emenda Constitucional nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
17/11/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral