Anexo - NOTA TÉCNICA de 20/10/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
20/10/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM FAVOR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA- AGERO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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