Anexo - NOTA TÉCNICA de 19/10/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
19/10/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA- SEJUS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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