Anexo - NOTA TÉCNICA de 10/10/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
10/10/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM FAVOR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – IPERON. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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