Anexo - NOTA TÉCNICA de 03/10/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
03/10/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. EXIGÊNCIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO. ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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