Anexo - NOTA TÉCNICA de 26/09/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
26/09/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. MENSAGEM DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 94/1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA. INICIATIVIA LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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