Anexo - NOTA TÉCNICA de 05/09/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
05/09/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM FAVOR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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