Anexo - NOTA TÉCNICA de 30/08/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
30/08/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA COMUM (CONCORRENTE). INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral