Anexo - NOTA TÉCNICA de 30/08/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
30/08/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E SUBJETIVA.
Indexação
Texto Integral