Anexo - NOTA TÉCNICA de 30/08/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
30/08/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO OS ANEXOS I, IX, X E XI AMBOS DA LEI Nº 5,527, DE 06 DE JANEIRO DE 2023. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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