Anexo - NOTA TÉCNICA de 23/08/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
23/08/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA ATINENTE À RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral