Anexo - NOTA TÉCNICA de 15/08/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
15/08/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. POLÍTICA PÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º.
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