Anexo - NOTA TÉCNICA de 15/08/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 205 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
15/08/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCESSÃO MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO. REGIMENTALIDADE.
Indexação
Texto Integral