Anexo - NOTA TÉCNICA de 15/08/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
15/08/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA ATINENTE À PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral