Anexo - NOTA TÉCNICA de 01/08/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
01/08/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA COMUM (CONCORRENTE). INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA. POLÍTICA PÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º.
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