Anexo - NOTA TÉCNICA de 01/08/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
01/08/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. PESSOA IDOSA. AUTONOMIA DA VONTADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Indexação