Anexo - NOTA TÉCNICA de 18/07/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
18/07/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. TRÂNSITO E TRANSPORTE. CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). COMPETÊNCIA PRIVATIVA LEGISLATIVA DA UNIÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA.
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