Anexo - NOTA TÉCNICA de 12/07/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
12/07/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA PARLAMENTAR. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
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