Anexo - NOTA TÉCNICA de 10/07/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
10/07/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DESPORTO. INICIATIVA CONCORRENTE. CRITÉRIO DEFINIDOR DE GÊNERO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. NÃODISCRIMINAÇÃO. DATA COMEMORATIVA. INSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ADEQUAÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA.
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