Anexo - NOTA TÉCNICA de 07/07/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
07/07/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
EMENTA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA DO EXECUTIVO. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO DE RONDÔNIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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