Anexo - NOTA TÉCNICA de 07/07/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
07/07/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO À SAUDE POSSIBILIDADE DE INICIATIVA LEGISLATIVA PELO PODER LEGISLATIVO.
Indexação
Texto Integral