Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 1484/2021 de 03/12/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1484 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 1484/2021
Data
03/12/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel constituído por terreno e edificação pertencente ao Estado de Rondônia ao Município de Porto Velho.
Indexação
Texto Integral